1 – A Emenda Constitucional 103/19 acrescentou o parágrafo 9 no artigo 39 da Constituição, determinando que “§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo”.

2 – Isto é, para que ocorra a incorporação aos proventos de aposentadoria, é necessário que exista Lei do ente federativo dispondo que a verba a ser incorporada tenha CARÁTER DEFINITIVO, e não se trate de verba transitória vinculada ao exercício de funções transitórias ou de confiança.

3 – Em virtude dessa restrição inserida no texto constitucional, a AGEMBE e outras entidades representativas dos guardas propuseram, no conjunto dos trabalhos de elaboração do Projeto de Lei de mudança do PCCR, a reorganização das verbas a serem recebidas pelos Guardas, definindo com clareza o que é verba definitiva, e o que é verba transitória.

4 – Além disso, a AGEMBE propôs expressamente uma regra de transição dispondo que os guardas que contribuíram ao IPMB nos últimos 10 anos com base em todo o salário recebido, teriam direito à incorporação das verbas definidas como DEFINITIVAS e INERENTES ao Cargo nos termos do projeto de lei elaborado.

5 – Por esse motivo, e considerando que o Projeto de Lei de mudança do PCCR foi concluído, e agora se encontra aguardando encaminhamento político por parte da Prefeitura de Belém, a AGEMBE entende que deve aguardar a sua aprovação ou rejeição pela Câmara ou pelo próprio Prefeito para avançar em novas discussões judiciais sobre a incorporação de verbas, ou descontos ao IPMB.

6 – Essa decisão da AGEMBE deriva do entendimento de que o Projeto de Lei de mudança do PCCR, caso aprovado da forma como proposto pelas entidades em conjunto com o Comando, corrigirá as perdas salariais ocasionadas sobretudo no momento da aposentadoria dos guardas, e que é necessário guardar compatibilidade entre o que dispõe o projeto acerca das verbas definidas como DEFINITIVAS com a regra de transição que trata das contribuições pagas a maior pelos guardas municipais.

7 – A AGEMBE, todavia, respeita os entendimentos em sentido contrário, assim como as iniciativas judiciais de outras entidades ou dos guardas municipais de adotarem as medidas que julgarem adequadas para reparar a lesão aos seus direitos.

Atenciosamente,

Wagner Moura
Presidente AGEMBE

Mário Célio Silva
Diretor Jurídico

Ian Pimentel
Advogado